A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei que garante aos alunos o direito de escolher livremente seu personal trainer em academias do estado, tanto públicas quanto privadas. A proposta é de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB).
Apesar da aprovação recente, o tema já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que em 2024 considerou leis semelhantes inconstitucionais. À época, o Pleno da Corte entendeu que a matéria trata de direito privado e comercial, sendo, portanto, competência legislativa exclusiva da União.
O novo projeto determina que academias não poderão impedir a entrada de profissionais de educação física contratados diretamente pelos alunos para acompanhá-los nos treinos. A proposta defende a relação de confiança entre cliente e profissional como fator essencial para a saúde e qualidade de vida.
No entanto, a jurisprudência do TJ-PB aponta limites constitucionais para esse tipo de legislação, por interferir em contratos privados e normas de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
A deputada Camila Toscano argumenta que o projeto visa proteger os direitos dos consumidores e evitar barreiras injustas no mercado de trabalho. Segundo ela, “o aluno deve ter liberdade para ser acompanhado por um profissional que conheça seu histórico de saúde e suas necessidades específicas”.
A proposta deve agora seguir para sanção ou veto do Poder Executivo, mas sua validade jurídica poderá ser novamente questionada judicialmente.
