A 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital vai julgar uma ação civil pública movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE-PB) que pede a mudança de nomes de bairros, ruas, avenidas e espaços públicos de João Pessoa que ainda homenageiam figuras ligadas à ditadura militar. A ação foi protocolada com base em recomendações ignoradas pela Prefeitura e pela Câmara Municipal.
Na ação, os órgãos pedem que, em até 90 dias, os poderes Executivo e Legislativo da capital adotem medidas — por lei ou decreto, conforme previsto na legislação — para garantir a alteração dos nomes de logradouros públicos, com base na Lei Municipal nº 12.302/2012, que proíbe esse tipo de homenagem. O não cumprimento pode gerar multa pessoal diária de R$ 3 mil ao prefeito e ao presidente da Câmara.
Entre os locais mencionados na ação estão:
Bairro Castelo Branco
Bairro Costa e Silva
Bairro Ernesto Geisel
Avenida General Aurélio de Lyra Tavares
Avenida Presidente Castelo Branco
Praça Marechal Castelo Branco
Rua Presidente Médici
Rua Presidente Ranieri Mazzilli
Travessa Presidente Castelo Branco
Loteamento Presidente Médici
Escola Municipal Joacil de Brito Pereira
De acordo com os autores da ação, a manutenção dessas homenagens representa uma afronta à memória democrática, à dignidade humana e às vítimas da repressão.
O processo judicial é resultado do Inquérito Civil nº 002.2025.004218, instaurado ainda em janeiro pela Promotoria de Justiça de João Pessoa. Na época, ofícios foram enviados à Prefeitura e à Câmara solicitando providências, mas, segundo os promotores e defensoras responsáveis, não houve resposta da Câmara, e a Prefeitura afirmou não ter competência para alterar os nomes por decreto, alegando que isso é atribuição exclusiva do Legislativo.
Diante da falta de avanços, o MPPB e a DPE entraram com a ação judicial, reforçando que o tema já foi alvo de recomendações da Comissão Nacional da Verdade, além das comissões estadual e municipal.
Na petição, os autores argumentam que a mudança de nomes não acarreta custos à população, citando como exemplo a divisão do Bairro do Bessa, nos anos 1990, que originou os bairros do Aeroclube e Jardim Oceania sem impactar moradores.
