A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba, acolheu, nesta quarta-feira (15/1), embargos de declaração interpostos pela empresa EIP Serviços de Iluminação Ltda., determinando a suspensão do Pregão Presencial nº 11.001/2024, que previa a contratação de serviços de manutenção e modernização do parque de iluminação pública de João Pessoa.
Na decisão, a magistrada restabeleceu a ordem anteriormente proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que havia suspendido o certame diante de indícios de irregularidades apontados pela empresa impetrante em um mandado de segurança. Entre as alegações, destacam-se a ausência de justificativa para a escolha da modalidade presencial em detrimento da eletrônica, exigências técnicas consideradas restritivas à competitividade e discrepâncias nos valores das propostas apresentadas.
A desembargadora destacou que a legislação atual, em especial a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), prioriza a modalidade eletrônica para garantir maior transparência e participação no processo licitatório.
“A ausência de justificativa idônea para a escolha da modalidade presencial configura uma restrição à ampla competitividade, ferindo princípios constitucionais”, apontou a magistrada.
Além disso, a decisão ressaltou que o Tribunal de Contas do Estado já havia sugerido, em parecer técnico, a suspensão cautelar do pregão até que fossem esclarecidas as irregularidades mencionadas. Com isso, a retomada do certame, autorizada anteriormente em sede de liminar no plantão judicial, foi indeferida.
A determinação judicial exige, com caráter de urgência, que a Comissão Setorial de Licitação, representada pelo seu presidente, Petrônio Wanderley de Oliveira Lima, o Secretário de Infraestrutura e o Prefeito do Município de João Pessoa abstenham-se de qualquer ato relacionado à assinatura do contrato licitado, sob pena de sanções legais.
