A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) notificou 38 estabelecimentos comerciais na Orla da Capital, entre bares, restaurantes e similares. A ação, realizada nesta sexta-feira (3/1), faz parte da Operação Verão 2025, com o objetivo de coibir práticas abusivas, como preços exorbitantes, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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Notificação e prazos
Os estabelecimentos notificados devem apresentar, em até 48 horas, o cardápio de preços vigente em 1º de outubro de 2024 e o atual, acompanhado de comprovação fiscal. O objetivo é apurar eventuais aumentos abusivos e injustificados durante o período de alta estação.
Fiscalização de informais
Vendedores de coco e locadores de mesas e cadeiras também precisam justificar os preços cobrados atualmente. Caso constatada prática abusiva, a concessão de uso do espaço poderá ser cassada.
Punições
O Procon-JP reforça que o aumento abusivo de preços será punido conforme o artigo 39, incisos V e X, do CDC. A legislação proíbe a exigência de vantagem excessiva e aumentos sem justificativa plausível.
