O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou o trecho da Lei Complementar 211/2024 que proibia o bloqueio de emendas parlamentares impositivas. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, integra as medidas da nova legislação para conter gastos públicos em caso de déficit fiscal.
Justificativa do veto
O governo federal argumentou que a manutenção do artigo vetado estaria em desacordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o Planalto, o veto garante que as emendas parlamentares impositivas sejam tratadas da mesma forma que as despesas discricionárias do Executivo.
O dispositivo também foi considerado contrário ao interesse público, pois dificultaria o cumprimento da regra fiscal, essencial para o equilíbrio das contas públicas.
Recomendação dos ministérios
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento recomendaram o veto, com base no entendimento de que o artigo vetado desrespeitava a decisão do STF na ADPF 854. A corte determinou que regras aplicáveis às despesas discricionárias do Executivo também valem para emendas parlamentares.
Próximos passos
O veto presidencial será analisado em sessão conjunta do Congresso Nacional, ainda sem data definida. Para ser derrubado, será necessária a maioria absoluta dos votos: 257 deputados e 41 senadores. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), que assume em fevereiro, estará no centro das negociações.
