A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, concedeu, na última terça-feira (31/12), efeito suspensivo que permite a retomada imediata do Pregão Presencial nº 11.001/2024. A licitação visa implementar iluminação pública 100% em LED na capital paraibana, conforme projeto anunciado pelo prefeito Cícero Lucena (PP).
A suspensão
O processo licitatório havia sido interrompido em primeira instância após pedido da empresa EIP Serviços de Iluminação Ltda. A empresa alegou possível descumprimento da Lei nº 14.133/2021, que prioriza a modalidade eletrônica em licitações públicas.
A defesa
A Prefeitura de João Pessoa sustentou que o pregão presencial foi adotado por razões técnicas, destacando a inviabilidade de exigir garantias de proposta por meio da plataforma Compras.gov.br. A administração municipal argumentou que a modalidade presencial seria mais adequada às necessidades do certame.
A decisão
Na decisão, a desembargadora ressaltou que a suspensão inicial foi baseada em um parecer preliminar do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PB), de caráter opinativo e não vinculante. A magistrada também destacou que o conselheiro relator do TCE rejeitou a sugestão de suspensão cautelar do certame, reforçando a validade do processo.
