O Ministério Público da Paraíba (MPPB) celebrou acordo judicial com o Estado da Paraíba, garantindo o pagamento de cerca de R$ 890 mil, referentes ao auxílio estudantil para 62 universitários residentes na Casa do Estudante da Paraíba, localizada no município de João Pessoa, bem como a paridade de gênero que não vinha sendo observada pelo programa estudantil de ensino superior.
O acordo integra a Ação Civil Pública 0844452-79.2023.8.15.2001, que tramita na 6ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, extinguindo parcialmente a resolução de mérito do processo ajuizado para garantir o cumprimento das obrigações relativas à regularização do pagamento desse auxílio, inclusive de valores retroativos, em razão do atraso nos pagamentos.
O acordo judicial foi firmado durante audiência realizada na Promotoria de Justiça de João Pessoa, na última quinta-feira (28/11). O documento é assinado pela 51ª promotora de Justiça da Capital, Ana Raquel Beltrão, que atua na defesa da educação; pelo procurador-geral do Estado, Fábio Brito Ferreira; pelo secretário de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior, Claudio Benedito Silva Furtado; pelo diretor da Fundação de Apoio à Pesquisa da Paraíba (Fapesq-PB), Antônio Guedes Rangel Junior e por mais três estudantes, que figuram no processo como “terceiros interessados” (o que significa dizer que eles têm interesse jurídico na ação porque poderão ser afetados pelo resultado da decisão judicial).
Compromissos
Pelo acordo, o Estado da Paraíba se compromete a realizar, no prazo de 30 dias a contar de sua homologação pelo juiz, Termo de Execução Descentralizada (TED) à Fapesq para o pagamento do auxílio estudantil no valor mensal de R$ 1,2 mil cada, relativos ao período de permanência do ano de 2024, correspondente aos meses de março de 2024 a fevereiro de 2025. Terão direito a receber o valor da bolsa-auxílio os estudantes universitários residentes na Casa do Estudante da Paraíba, que fica no bairro do Varadouro.
Já a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior deverá apresentar, no prazo de quatro meses a contar também da homologação judicial do acordo, projeto de lei, edital ou instrumento congênere que tenha previsão de paridade de gênero para o programa estudantil de ensino superior. Isso porque o MPPB constatou que apenas alunos são contemplados com o auxílio, havendo, por consequência, discriminação de gênero em desfavor das alunas.
O descumprimento das obrigações impostas no acordo judicial acarretará em multa diária ao Estado da Paraíba no valor de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil. Conforme destacou a promotora de Justiça Ana Raquel Beltrão, o acordo aguarda a homologação do juiz da 6ª Vara da Fazenda da Capital para que comece a surtir efeitos.
Entenda o caso
Em 2023, uma comissão de alunos da Casa do Estudante acionou o MPPB, reclamando de que haviam sido selecionados por edital para o recebimento de bolsas de estudo, advindas da Secretaria de Educação do Estado, e que não tinham sido contemplados com o pagamento durante todo o ano de 2024.
Em razão disso, foi instaurado o procedimento para apurar irregularidades administrativas e estruturais da Casa do Estudante da Paraíba. Em inspeções realizadas pelo MPPB, Corpo de Bombeiros e Vigilância Sanitária no local, foram constatadas diversas irregularidades, de ordem estrutural, na alimentação e na assistência ofertada aos alunos.
Também foi verificado que a instituição só atendia desde a sua criação (1937) homens, alunos provenientes do interior do interior do Estado para cursar o ensino médio em João Pessoa. Atualmente, a Casa do Estudante recebe estudantes universitários do interior, mas ainda não contempla estudantes mulheres. “A igualdade de gênero é um direito humano fundamental e um princípio essencial para a construção de uma sociedade justa e equitativa. Isso implica em assegurar que homens e mulheres tenham as mesmas oportunidades e direitos em todas as esferas da vida, incluindo educação, trabalho, saúde e participação política”, argumentou a promotora de Justiça.
O fato levou o MPPB a ajuizar ação civil pública de obrigação de fazer em face do Estado, para obrigá-lo a corrigir as irregularidades constatadas no local. No último dia 28, foi realizada audiência com a PGE; a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior e a Fapesq e firmado acordo, resolvendo parcialmente o mérito da ação, com a efetivação do pagamento imediato dos valores das bolsas em atraso e com a inserção, no próximo edital, de vagas igualitariamente para mulheres, acabando com a discriminação de gênero. “É uma ação muito importante, que acredito que o acordo será homologado pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital”, disse Ana Raquel.
