O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (2) a retomada do pagamento de emendas parlamentares, suspenso desde agosto.
A decisão exige maior transparência e rastreabilidade nos repasses, com identificação dos parlamentares para emendas de relator (RP 9) e de comissão (RP 8), e apresentação de planos de trabalho para as chamadas emendas Pix. As emendas anteriores a 2025 terão 60 dias para regularização.
A medida inclui individualização das emendas de bancada e estabelece que novos repasses só poderão ser feitos mediante planos e contas específicas. A liberação deve destravar votações no Congresso, que aguardava o recurso para avançar em pautas importantes do governo.
Dino ressaltou em sua decisão a gravidade de bilhões de reais do Orçamento público com origem e destino incertos. Ele considerou “pouco crível” que tais repasses tenham ocorrido sem documentação. A decisão ainda passará por confirmação no plenário do STF.
