A Prefeitura de João Pessoa anunciou, nesta sexta-feira (22/11), alterações no Decreto nº 10.558, dispensando o licenciamento sanitário para estabelecimentos como restaurantes, bares e lanchonetes. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município e assinada pelo prefeito Cícero Lucena (PP).
Para serviços ambulantes de alimentação, a dispensa do licenciamento será possível mediante autorização da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb).
A dispensa será aplicada com base no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) correspondente às atividades informadas pelo empreendedor no momento do pedido, independentemente de outras atividades cadastradas no CNPJ ou, no caso de pessoas físicas, no cadastro informado.
