A Polícia Militar flagrou um veículo sob a suspeita de distribuição indevida de brindes da chapa encabeçada por Claúdio Régis (PP), em Remígio, na noite dessa sexta-feira (04/10). O flagrante constatou a presença de camisas e materiais de campanha da chapa, sob posse do primo do candidato a vereador Edu Gonçalves (PP). Essa prática é ilegal durante o período eleitoral.
A legislação eleitoral brasileira, conforme o artigo 39, §6º da Lei 9.504/97, proíbe distribuição de brindes, camisetas, chaveiros, bonés ou quaisquer outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor.
A prática é considerada captação ilícita de sufrágio, também conhecida como “compra de votos”, sujeitando o infrator a sanções que podem incluir multa e cassação do registro ou diploma do candidato beneficiado. Além disso, o responsável pela prática pode responder a processo criminal, com pena de até 4 anos de reclusão.
A coligação Pra Cuidar de Remígio, composta pelos partidos Rede Sustentabilidade, PSB, União Brasil, PT e PV, informou que acionará a Justiça para que as medidas legais sejam tomadas.
