A defesa jurídica de Lauremília Lucena anunciou na noite deste sábado que irá recorrer ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba para anular a prisão da primeira-dama de João Pessoa.
Lauremília foi presa na terceira fase da Operação Território, que investiga a interferência do crime organizado nas eleições da capital paraibana.
Para os advogados, a decisão da juíza fere frontalmente a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, que afirma ser “abusiva e ilegal qualquer busca e apreensão na residência de quem tem prerrogativa de foro”, no caso, o prefeito Cícero Lucena.
“O STF já anulou diversas medidas dessa natureza, pois, por via reflexa, quem decretou as medidas está, na verdade, tentando produzir provas contra o prefeito de João Pessoa”, diz.
A defesa afirma, ainda, que há total ausência de fundamentos na decisão da juíza eleitoral.
“Por lei, a competência para medidas dessa natureza é exclusiva do Tribunal Regional Eleitoral, jamais da primeira instância, no caso, a juíza da 64ª Zona Eleitoral.”
Além disso, continuam os advogados, “a decisão não tem nenhuma fundamentação, e as denúncias apresentadas pela magistrada não são contemporâneas, ou seja, tratam-se de supostos fatos ocorridos em relação a terceiras pessoas e antes do chamado período eleitoral. E a contemporaneidade é um dos requisitos para medidas como esta que foi tomada.”
