Com lacuna na legislação eleitoral, casas de apostas lançaram no Brasil o mercado de apostas políticas nas eleições municipais deste ano. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ainda não se pronunicou sobre o tema, que divide especialistas do direito eleitoral.
O que aconteceu
A SuperBet Brasil abriu mercado de apostas para eleições municipais em cinco capitais. É possível apostar no resultado de São Paulo, Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte e Florianópolis.
Já a Sportingbet, outro cassino online, também oferece a aposta. No site é possível tentar prever o resultado apenas para a capital paulista.
Nas redes sociais, apostadores já compartilham análises sobre as eleições. O dono de uma página de dicas sobre bets publicou nas redes sociais que política é a modalidade que ele tem maior aproveitamento nas apostas.
Legalidade das apostas políticas divide opinião de especialistas. O advogado Fernando Neisser, especializado em direito eleitoral, diz que não há impedimentos legais para apostar nos resultados das eleições, já que a lei brasileira não prevê restrições ou proibições específicas sobre o tema.
“Mesmo se apostas em política se tornassem uma febre, isso não teria relevância no direito eleitoral — desde que o voto não seja comprado ou influenciado de forma ilícita. Se alguém apostasse grandes quantias para influenciar resultados, isso seria abuso de poder econômico. O problema real seria o uso de caixa dois, e não a aposta em si”. — Fernando Neisser, advogado especialista em direito eleitoral
Lei restringe realização e divulgação de enquetes eleitorais. Por isso, Neisser afirma que é fundamental que as casas de apostas deixem claro que as odds (índices de probabilidades) não são enquetes eleitorais. A divulgação de pesquisas sem metodologia adequada é proibida no Brasil. “Se uma casa de apostas divulgar odds sem mencionar que não é uma pesquisa, isso poderia ser considerado ilegal, e quem cometer essa infração pode ser multado em até R$ 50 mil.”
“Embora seja uma prática nova e ainda não prevista, não vejo como uma aposta em resultados incertos possa gerar conflito com o debate eleitoral ou com os princípios que regem as eleições. É curioso, mas não me parece que deva ser proibido”. — Fernando Neisser.
Fenômeno inusitado no contexto brasileiro. Renato Ribeiro de Almeida, doutor em direito pela USP e coordenador acadêmico da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), alerta para os possíveis riscos desta modalidade. A preocupação, segundo ele, seria o jogo se transformar em forma velada de propaganda política.
“Se muitos apostam em um determinado candidato, isso poderia ser interpretado como uma forma disfarçada de propaganda, sugerindo que ele está em boa posição para vencer. Essa situação poderia, então, atrair a atenção das decisões judiciais eleitorais, uma vez que se trata de algo ainda pouco explorado e regulamentado”. — Renato Ribeiro de Almeida, advogado e coordenador acadêmico da Abradep.
O que diz a Lei das Apostas
Lei das Apostas Esportivas prevê jogos em eventos reais de temática esportiva ou eventos virtuais de jogos on-line. O texto proíbe que sejam ofertadas apostas sobre eventos esportivos que envolvam as categorias de base ou atletas menores de idade. Não há proibição expressa em relação a outros temas.
Ministério da Fazenda definiu que bets devem informar modalidades de apostas que pretendem ofertar. Há apenas três opções: eventos reais de temática esportiva, eventos virtuais de jogos on-line ou ambos.
Associação entende que serviço não está contemplado pela autorização federal. Segundo a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias), resultados eleitorais são eventos reais de temática não esportiva e, por isso, não estariam regulamentadas. No entanto, a entidade pondera que não há ilegalidade até 2025, já que as regras entram em vigor a partir de 1º de janeiro.
Monetização do debate político. Bernardelli argumenta que, antes que a prática se estabeleça, é preciso debater a influência dos jogos no processo eleitoral. “A monetização do debate político, ainda que para fins recreativos, parece contrariar muitos dos princípios e valores que fundamentam nossa democracia.”
O UOL procurou o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que não se manifestou sobre o tema.
