A regra do jogo é clara: nenhuma empresa ou plataforma tem o direito de funcionar no Brasil sem representação.
E até quem ensaiou descumprir voltou atrás. O Telegram seguiu o mesmo roteiro, ficou sem representante no país. Diante disso, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o mesmo prazo de 24 horas para indicação de representação local e o Telegram indicou quatro representantes.
A mesma regra vale para o X e para todas as empresas que querem funcionar com usuários no Brasil.
O Código Civil Brasileiro, que regulamenta o funcionamento de empresas e companhias nacionais ou internacionais, detalha como deve ser o funcionamento no Brasil. E o Marco Civil da Internet deixa claro que as empresas de internet devem seguir todas as regras da legislação brasileira. O texto prevê, inclusive, suspensão das atividades.
A defesa do X já havia sido intimada a indicar um representante. Porém, passaram-se 10 dias sem resposta. Diante disso, Moraes decidiu postar, de forma inédita, a intimação com o prazo de 24 horas e o risco de suspensão da plataforma.
Musk, ao responder, mesmo que com um meme, está notificado – isso quer dizer que o prazo está correndo e, se a determinação não for cumprida, o X será suspenso no Brasil.
Moraes fez com o X o mesmo que já havia feito com o Telegram – e o que vale para todas as empresas e plataformas. Portanto, não se trata de uma armadilha nem de uma isca, trata-se da lei.
Musk faz jogo de narrativas e tenta manipular a realidade a seu favor. Ele descumpre a legislação, mas diz que é vítima de perseguição e excessos do STF.
Tudo roteirizado para alimentar parte da direita e da extrema direita, que difundem essa narrativa inundando o X de postagens e repostagens. Obviamente, isso gera engajamento e monetização.
Se o usuário ficar sem a rede, será por descumprimento legal do dono da plataforma. O judiciário não pode cair em cenas e jogos de interesses privados.
O STF cumpre missão constitucional de atender ao interesse público. E um empresário que sinalizar querer descumprir as leis do Brasil não está desafiando Moraes ou o STF, está desafiando a ordem do país.
É grave e não pode ser visto somente como provocação. A atitude de Musk gera reações, que já foram tomadas antes e encontram respaldo na jurisprudência do Supremo.
