O juiz Falkandre de Sousa Queiroz, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, determinou que a Prefeitura de Campina Grande efetue o pagamento de R$ 27,5 milhões em dívidas com a Cagepa.
Na ação, a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba alegou que por diversas vezes tentou cobrar a PMCG de forma administrativa, mas não teve êxito.
O magistrado definiu como inerte a administração pública municipal.
— Essa inércia da administração municipal não pode servir de algo a seu favor, com o requerimento de provas técnicas que não apresentam qualquer viabilidade.
Aponta o juiz que o Município não demonstrou o “pagamento das contas, não impugnou qualquer irregularidade no serviço prestado, deixando para fazer somente durante a tramitação do presente feito, inclusive que o requerimento de realização de pericia em todos os hidrômetros das unidades sob a sua responsabilidade, prova esta que foi indeferida com razão”.
A decisão é dessa segunda-feira (29/07).
