O governador João Azevêdo (PSB) recorreu nesta sexta-feira (05/07) contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspende os efeitos da Lei Estadual 10.774/2016, que permitia o acesso de personal trainers para acompanhar alunos nas academias na Paraíba.
O governo estadual aponta “nítidos os calamitosos impactos econômicos e sociais, bem como o gravíssimo risco à segurança jurídica que a imediata retirada da Lei Estadual do ordenamento jurídico traz consigo”.
— Isto porque, de modo repentino e imediato, como decorrência direta da declaração de inconstitucionalidade proferida no acórdão embargado, as Academias de Ginástica já iniciaram o anúncio e/ou a cobrança de “taxas” de montantes exorbitantes, unicamente em razão de ser o aluno-usuário acompanhado pelo seu personal trainer — acrescentou o governo.
O Estado pede a imediata concessão de efeito suspensivo, pois a imediata cobrança de tais “taxas”, independentemente da nomenclatura que esteja sendo conferida às mesmas afronta a vedação de “não surpresa” que deveria permear os contratos de consumo já firmados com as academias e cujos efeitos ainda se encontram em curso, uma vez que os planos normalmente aderidos pelos alunos-usuários junto às Academias de Ginástica se protraem no tempo, usualmente para mais de 1 (um) ano.
