O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para garantir o direito de pessoas transexuais e travestis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O julgamento acontece de forma virtual e deve ser encerrado nesta sexta-feira (28/6).
O debate gira em torno de uma ação protocolada em 2021 pelo PT, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que questionou atos do Ministério da Saúde que supostamente impediam o acesso desse grupo ao atendimento de saúde condizente com suas necessidades biológicas.
De acordo com as informações apresentadas, homens transexuais já com nome social no registro civil, mas ainda com sistema reprodutor feminino, não conseguiam marcar consultas com ginecologistas. Da mesma forma, mulheres trans enfrentavam dificuldade para acessar especialidades como proctologia.
O PT também pediu que a Declaração de Nascido Vivo seja preenchida, nas categorias “pai” e “mãe”, de acordo com a orientação de pessoas trans, e não ao sexo atribuído ao nascer. Para a sigla, esses entraves violam o direito à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à não-discriminação.
Em 2021, o relator, ministro Gilmar Mendes concedeu liminar para determinar que as consultas e exames de todas as especialidades nos hospitais públicos devem ser realizados de acordo com a necessidade da pessoa atendida. Ou seja, levando em consideração o sexo biológico.
O ministro também pediu que a rede pública adote procedimentos para evitar burocracias, dificuldade de acesso e constrangimentos às pessoas trans. O Ministério da Saúde também deve informar e prestar suporte às secretarias estaduais e municipais para a transição dos sistemas locais.
Seguiram a posição de Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber (estes dois últimos, aposentados). Ainda devem votar os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
