Um projeto de lei complementar está em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa que visa regularizar construções que estejam em desacordo com o projeto da obra ou legislação vigente e, até mesmo, as edificações clandestinas, aquelas sem projeto.
Conforme apurou o @blogmauriliojunior, a matéria de autoria do vereador Durval Ferreira estabelece o benefício para edificações irregulares ou clandestinas, concluídas ou em construção até 01 de março de 2024. Se passar, os edifícios construídos acima do que rege a lei do gabarito na orla marítima seriam beneficiados.
Recentemente, o prefeito Cícero Lucena (PP) chegou a vetar uma emenda do novo Plano Diretor de João Pessoa que modificarua as regras sobre a altura máxima das edificações dentro da área de restrição de 500 m da orla.
As construções irregulares na orla marítima de João Pessoa são alvos de inquéritos do Ministério Público da Paraíba, que pede a demolição da parte excedente.
A Secretaria Legislativa da Câmara Municipal enviou ontem o projeto de lei complementar para ordem do dia e pode ser votado nesta quinta-feira (13/06).
