Em audiência extrajudicial realizada na sede do Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa (PB) nessa terça-feira (28), procuradores da República pediram a representantes de vários órgãos a intensificação da fiscalização para coibir despejo de esgotos nas praias da Paraíba, especialmente na capital e no município de Cabedelo. O MPF relembrou termos de ajustamento de conduta celebrados anteriormente, que previam medidas para maior proteção das praias, e cobrou mais rigor na fiscalização das ligações clandestinas de esgoto, especialmente nas margens dos rios.
Entre as providências requeridas pelo MPF, estão a implementação de programas de capacitação para operadores do setor de construção civil e instalações hidráulicas e sanitárias; o aperfeiçoamento da comunicação e sincronização das informações de licenciamento entre os órgãos competentes; e a promoção de ações de educação ambiental para empreendedores e profissionais da construção civil. O objetivo é promover a conscientização sobre a importância da adoção de práticas sustentáveis e do cumprimento da legislação ambiental.
Outra medida solicitada pelo Ministério Público foi o aprimoramento do processo de licenciamento ambiental para o setor da construção civil, estabelecendo condicionantes que garantam a compatibilidade da rede de esgotos da região onde os empreendimentos estão localizados. Os procuradores também pediram a intensificação da análise e expedição do habite-se, bem como de licenças para reforma e ampliação de empreendimentos, a fim de verificar o correto dimensionamento das questões sanitárias e a execução adequada dos projetos.
O MPF cobrou, ainda, a inclusão de famílias de áreas irregulares em programas habitacionais e a efetividade das sanções a infratores e poluidores, visando aplicar medidas corretivas e punitivas que coíbam práticas nocivas ao meio ambiente e à saúde pública.
Bem da União – O interesse federal na apuração dos esgotos na praia se justifica pela gravidade dos danos ambientais causados e pela necessidade de proteção do meio ambiente marinho, bem da União, conforme o artigo 20, inciso VII, da Constituição Federal. A legislação ambiental brasileira, especialmente a Lei 9.605/1998, estabelece sanções penais e administrativas para aqueles que causam poluição ambiental, visando assegurar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constituição em seu artigo 225.
“O Ministério Público Federal está empenhado em garantir a responsabilização de todos os responsáveis pelos danos ambientais causados e em adotar as medidas necessárias para a proteção do meio ambiente marinho e da saúde pública”, ressaltou o procurador da República João Raphael Lima.
Participantes – Além dos procuradores da República com atuação em matéria ambiental, João Raphael Lima e Renan Paes Felix, participaram da audiência membros do MP Estadual, do Instituto Federal de Educação da Paraíba (IFPB), da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), da Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Estado da Paraíba (Sudema), da Superintendência Regional do Patrimônio da União na Paraíba (SPU); da Superintendência do Ibama no estado e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes ( Abrasel-PB).
Também estavam presentes os secretários de Infraestrutura, de Meio Ambiente e de Planejamento de João Pessoa, além dos secretários de Meio Ambiente dos municípios de Cabedelo e Conde.
