A Prefeitura de João Pessoa publicou nessa sexta-feira (10/05), no Diário Oficial do Município, a regulamentação de controle de condições sanitárias e técnicas das atividades relacionadas à importação, exportação, extração, produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, transporte, armazenamento, distribuição, embalagem, reembalagem, fracionamento, comercialização e uso de alimentos incluindo águas minerais, águas de fontes e bebidas –aditivos e embalagens para alimentos.
Além da legislação federal, estadual e municipal, os estabelecimentos que realizam quaisquer das atividades descritas acima ficam obrigados a cumprir as boas práticas, bem como os procedimentos operacionais padronizados estabelecidos.
Confira, abaixo, a regulamentação completa:
