O prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (PP) vetou parcialmente um projeto de Lei Complementar aprovado pela Câmara Municipal que violaria a Lei do Gabarito, que estabelece a altura máxima de 12,90 metros para construção de edíficios na orla marítima.
Ao vetar o texto, o prefeito destacou em portaria no Diário Oficial do Município que, “modificar a altura de platibanda de 1,30m para 1,50m, excedendo o tolerável para a exclusão no computo da altura na faixa de restrição, uma vez que não está baseado em critérios técnicos, portanto, em desacordo com a regulamentação”.
A Casa legislativa justificou a proposta como “forma de impactar o mínimo possível a restrição de altura disciplinada pela legislação estadual”.
⚠️ A platibanda é uma moldura ou faixa horizontal na parte superior de uma construção que tem como finalidade esconder o telhado, as calhas, a caixa d água e outros materiais de construção.
O projeto de lei complementar surge em meio ao inquérito do Ministério Público da Paraíba contra construtoras que violaram a lei do gabarito na orla marítima. O órgão pede a demolição da parte excedente dos edfícios que violaram a altura máxima exigida pela legislação.
