Um Projeto de Lei que visa ampliar o direito dos idosos no transporte coletivo da cidade está em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa. O vereador Marcílio do HBE (Republicanos) quer que a gratuidade nas passagens dos ônibus seja extendida para todas as pessoas entre os 60 e 64 anos. Hoje, o benefício é partir dos 65 anos.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, são garantidos direitos a todas as pessoas com 60 anos ou mais. A legislação, mais precisamente no inciso 3º do artigo 39, da Lei Federal 10.741/2003, diz que cabe à cada município, dispor sobre as condições da gratuidade das passagens dos transportes coletivos para as pessoas entre 60 e 65 anos.
Ou seja, com o Projeto de Lei apresentado na CMJP, Marcílio do HBE exige que a Prefeitura Municipal de João Pessoa siga o entendimento de outras capitais, como por exemplo Brasília, Curitiba, Recife e São Paulo, e adote a gratuidade, também, aos idosos entre 60 e 64 anos.
Tramitação
O Projeto de Lei n° 1.999/2024 está em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa e, em breve, deve ser apreciada em plenário.
