Foi promulgada, nesta quarta-feira (03/04), no Diário Oficial do Estado, uma lei que garante a estudantes matriculados em instituições de ensino superior do Estado da Paraíba o direito à gratuidade no estacionamento nas faculdades.
A proposta, de autoria do deputado estadual Felipe Leitão (PSD), determina que as instituições de ensino superior não poderão estabelecer qualquer tipo de cobrança.
No ano passado, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou inconstitucional a matéria.
O entendimento da ministra Carmém Lúcia foi de que o Supremo já assentou que é invasão de competência da União o ato de legislar sobre direito civil, sobretudo norma estadual que veda cobrança de qualquer quantia ao usuário pelo uso de estabelecimento em local privado.
Sabedor da inconstitucionalidade, o governador João Azevêdo (PSB) não sancionou a matéria e deixou a cargo do legislativo a promulgação.
