A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, do Tribunal de Justiça da Paraíba, suspendeu nesta quarta-feira (03/04) a Emenda à Lei Orgânica de Campina Grande que vinculou aumento do salário do prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) ao reajuste do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na decisão, a magistrada pontuou que a “vinculação dos reajustes dos agentes políticos municipais àqueles concedidos aos Ministros da Suprema Corte atenta contra a regra da legislatura inserta no art. 29, VI, da Constituição da República, e até ao art. 10 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande, isso porque estabelecem que os subsídios dos vereadores serão fixados em cada legislatura para a subsequente”.
A decisão é fruto de uma ação da Federação PSOL/Rede, assinada pelos advogados Olímpio Rocha e Alexandre Soares, que sustentaram que, conforme a emenda impugnada, a cada vez que os ministros da Corte Suprema tiverem aumento de salário, o prefeito de Campina também deve ter.
