A Superintendência do Patrimônio da União determinou o bloqueio das transações de propriedades de imóveis considerados irregular nas praias de Camboinha e Areia Dourada, em Cabedelo, na Grande João Pessoa. O ofício do órgão foi encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis do município.
A SPU indica os imóveis que devem ter as transações imobiliárias bloqueadas temporariamente até que a Superintendência finalize as ações fiscalizatórias e certifique a regularidade dos imóveis em questão. São propriedades localizadas nas praias de Poço, Camboinha I, Camboinha II, Camboinha III e Areia Dourada, informa o documento.
Alguns dos imóveis que terão suas matrículas bloqueadas, com restrição de alienação, foram identificados como casas de médio e alto padrão, que ocupam integralmente terrenos de marinha ou possuem muros, cercas, quiosques, piscinas e jardins ocupando parcialmente estas áreas, em desacordo com a legislação vigente.
Conforme o procurador da República João Raphael, essa medida busca a proteção do patrimônio público e a garantia do cumprimento das leis ambientais e urbanísticas. “Esse passo é essencial para garantir que as propriedades em questão não sejam negociadas até que a situação seja regularizada”, explica.
A Recomendação nº 2/2024 emitida pelo MPF à SPU especifica duas ações principais:
Promoção de atuação conjunta: A SPU-PB deve atuar com a Polícia Federal para verificar as ocupações irregulares dos imóveis investigados em 92 Inquéritos Policiais e lavrar os autos de infração necessários.
Registro de restrição: Deve-se registrar, na matrícula dos imóveis identificados como irregulares, uma restrição de alienação, que é uma limitação na transferência de titularidade do imóvel, até que seja comprovada a regularização da situação.
A recomendação foi expedida em 1º de março de 2024.
