A promotora de Justiça Cláudia Cabral reafirmou nesta quinta-feira (29) que não haverá acordo com as construtoras responsáveis por violarem a lei do gabarito em João Pessoa com prédios acima do permitido na orla marítima.
Cabral rebateu a defesa das construtoras sobre o prejuízo financeiro que a demolição da parte excedente dos empreendimentos causará. “Em relação a este tipo de fala de que fere a economia, fere o Meio Ambiente, que é um bem sagrado de todos e temos o dever de proteger para as gerações presentes e futuras”, disse, em entrevista à Rede Mais.
Nessa quarta-feira (28), Cláudia Cabral já havia informado que o Ministério Público da Paraíba irá ajuizar uma ação civil pública contra as construtoras pela violação à lei e ao Meio Ambiente.
“Nós estamos tratando de um direito que é de ordem pública. Nenhum direito ou ou prerrogativa de direito de interesse privado pode sobressair ao interesse público. Quando se dá entrada no projeto já se dá entrada sabendo das limitações e na faixa de Orla a limitação da lei do gabarito”, sustentou.
Os prédios fora da lei:
JADY MIRANDA, da empresa Porto Bello Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, em Cabo Branco;
SETAI EDITION, da construtora Guedes Pereira, em Cabo Branco;
MINDSET, da Construtora Equilíbrio, em Manaíra;
Edificação Bossa Design Hotel, em Manaíra.
Caso Brascon
A promotora Cláudia Cabral garantiu que o Ministério Público irá recorrer da juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que autorizou a licença de ‘habite-se’ para o empreendimento Way, na avenida Epitácio Pessoa, acima da altura permitida na orla marítima.
A construtora responsável pela obra é a Brascon, que está sendo defendida pelo advogado Walter Agra, que também faz a defesa do prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (PP). Apesar disso, o Município garantiu que irá recorrer também da decisão.
