A promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante informou nesta quarta-feira (28) que o Ministério Público da Paraíba irá ingressar com uma ação civil pública contra quatro construtoras por violação à legislação do município de João Pessoa que determina um limite de altura para edifícios na orla marítima da Capital.
Cláudia afirmou em entrevista à CBN, que já foi finalizado um dos inquéritos com lado oficial técnico. “Foi atestado que as medidas reais o ultrapassam e nós vamos ingressar com a respectiva ação civil pública, levar ao poder judiciário a matéria e dentre os pedidos do Ministério Público está o que manda a lei que, é a demolição da área excedente cumulada somada. Não é uma questão negociável, é uma questão acumulada somada com a recomposição do dano ambiental, porque esse dano no momento da construção, ele já existiu, então a lei diz que deve se acumular essa valoração do dano ambiental e no pedido também iremos acumular o pedido de indenização por dano moral coletivo”.
Os prédios fora da lei:
JADY MIRANDA, da empresa Porto Bello Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA, em Cabo Branco;
SETAI EDITION, da construtora Guedes Pereira, em Cabo Branco;
MINDSET, da Construtora Equilíbrio, em Manaíra;
Edificação Bossa Design Hotel, em Manaíra.
Caso Brascon
A promotora Cláudia Cabral garantiu que o Ministério Público irá recorrer da juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que autorizou a licença de ‘habite-se’ para o empreendimento Way, na avenida Epitácio Pessoa, acima da altura permitida na orla marítima.
A construtora responsável pela obra é a Brascon, que está sendo defendida pelo advogado Walter Agra, que também faz a defesa do prefeito de João Pessoa Cícero Lucena (PP). Apesar disso, o Município garantiu que irá recorrer também da decisão.
