A Procuradoria Municipal de João Pessoa prometeu recorrer contra a decisão da juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que autorizou a licença de habite-se ao empreendimento Way, da Construtora Brascon, na avenida Epitácio Pessoa, acima da altura permitida na orla marítima.
Ao @blogmauriliojunior, o Procurador Bruno Nóbrega informou que está analisando o processo e pretende ingressar com recurso ainda esta semana. O @blogmauriliojunior também procurou o Ministério Público, mas não obteve resposta até o momento.
Na decisão, a magistrada alega que o Município teria o dever de fiscalizar as construções e, se encontrar irregularidades, negar a expedição do alvará de construção ou, posteriormente, embargar a obra em andamento.
Ao autorizar a licença, Luciana Celler justifica que “não há registro nos autos de qualquer comunicação de embargo da obra, ou seja, a municipalidade permitiu a conclusão da obra sem embargo, logo, considerando que a construção seguiu o projeto aprovado, a recusa do habite-se é injustificada.”
Prédios fora da lei
Em janeiro, o Ministério Público da Paraíba informou a constatação de irregularidades de quatro prédios que ultrapassaram a altura permitida na orla de João Pessoa, o que vai de encontro ao máximo permitido pelo Plano Diretor da Capital. O órgão mandou suspender o “habite-se” – documento obrigatório e que atesta a segurança do imóvel.
O MP pediu a demolição da área excedente dos 4 prédios (veja abaixo) e uma compensação financeira dos impactos em forma de recomposição de dano construída, após vários estudos científicos e técnicos realizados pela promotoria de Justiça e perito ambiental do Ministério Público, o que resultou no cálculo de valoração e quantificação do dano ambiental.
Jady Miranda – Cabo Branco: Porto Bello Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA
Setai Edition – Cabo Branco: Construtora Guedes Pereira
Mindset – Manaíra: Construtora Equilíbrio
Bossa Design Hotel – Manaíra: Bossa Design Empreendimentos de Hotelarias LTDA.
