A juíza Juíza Silmary Alves de Queiroga Vita, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, determinou um prazo de 6 meses para a Prefeitura de Campina Grande apresentar um plano para acabar com o transporte animal de tração. A decisão é dessa segunda-feira (19).
A Prefeitura de Campina Grande foi acionada pelo Instituto Protecionista SOS Animais e Plantas, que foi representado pelo deputado estadual Professor Francisco (Rede). Em ação civil pública, o Instituto alegou que o Município não estava cumprindo lei sobre fiscalização e extinção do transporte animal por tração.
Uma lei aprovada pela Câmara Municipal de Campina Grande em 2012 estabelecia um programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal, com prazo de extinção da modalidade em 10 anos, o que não aconteceu.
“[Condeno] o promovido à obrigação de fazer de apresentar um plano de manejo e de realização/concretização das políticas públicas a serem implementadas para cumprimento da Lei Municipal nº 5.212/12, no prazo de seis meses, bem como realizar as fiscalizações impostas pela mencionada lei e cumprir as obrigações constantes nos itens B, C, D e E, descritos no ID 62764694 – Pág. 55, em prazo a ser estabelecido no cumprimento de sentença, em consonância com o que for apresentado no Plano de Manejo das Políticas Públicas”, diz a decisão.
