O prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) vetou nesta terça-feira (23/01) a emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Campina Grande, que garantia a implantação do orçamento impositivo para 2024. Na semana passada, o presidente da Câmara Municipal Marinaldo Cardoso (Republicanos) promulgou o texto. Já a Casa aprovou a Lei Orçamentária Anual com a implantação das emendas impositivas, contrariando o desejo de Bruno, que chegou a apresentar uma contraproposta de 0.7% ante 1.2% aprovado pelos vereadores sobre a receita líquida.
“No cenário em que um dispositivo legal é maculado por um vício intrínseco, como aquele que se apresenta, a mera promulgação do projeto não é capaz de mitigar os problemas subjacentes. Tais vícios, ao comprometerem a integridade do texto normativo desde sua concepção, perduram mesmo após o processo formal de aprovação”, diz o prefeito.
O veto está publicado em separata do Semanário Oficial do Município. “RESOLVO PELO VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO DE LEI, em razão desse sofrer de vício de iniciativa, violar o Princípio da Reserva da Administração e tratar sobre matéria de emendas impositivas à LOA que não estão abrangidas com o PPA, sendo, portanto, inconstitucional, assim como ilegal”, diz a portaria publicada por Bruno.
