Uma ação pública foi protocolada no início da tarde desta quinta-feira (21/12) na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital contra a aprovação da Câmara Municipal acerca do projeto que revisa o Plano Diretor de João Pessoa. O autor da ação é o vereador Marcos Henrique (PT), que acusa a Casa de vícios de transparência, de publicidade e ausência de efetiva participação popular. A sessão, que marcou a aprovação, foi marcada por confusão de lado envolvendo populares e seguranças da CMJP.
De acordo com o parlamentar, a CMJP alterou o acesso a consulta da matéria, passando a exigir um cadastro prévio, dificultando o acesso. Ele também acusa o Plano Diretor de João Pessoa de plagiar cópia de instrumentos legislativos de cidades de Brasília e do Paraná.
O texto foi aprovado na manhã de hoje na Comissão de Constituição e Justiça, com alterações de última hora, provocando críticas de vereadores, que não tiveram tempo para analisar as novas regras que definem políticas públicas do município visando o desenvolvimento do ambiente urbano, a inclusão social e territorial. Além disso, o PD teria de passar por outras duas comissões, a de Política Pública e Direitos Humanos, o que não ocorreu.
Aprovado pela CMJP, o relatório Comissão multidisciplinar da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) para subsidiar a atualização do Plano Diretor da Capital paraibana retira o artigo que coíbe o uso especulativo dos imóveis urbanos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. A Comissão também decidiu retirar a participação popular do Conselho de Desenvolvimento, que trata da emissão de pareceres e resoluções e julgar questões omissas referentes à matéria urbanística.
O texto também exclui os setores de amenização ambiental, que têm como objetivo “controlar o desmatamento, a erosão, o desmoronamento de barreiras, a redução do impacto das construções verticais e seu sombreamento”, abrindo caminho para construção civil. A revisão ainda acaba com as zonas rurais de João Pessoa.
O relatório da Comissão é assinado pelos vereadores Damásio Franca Neto (PP) e Bruno Farias (Cidadania), além do procurador da CMJP Rodrigo Farias, o arquiteto e urbanista Sérgio Ricardo Germano de Figueiredo. O vereador Marcos Henrique, que participa da comissão, não assinou.
O atual Plano Diretor da capital foi criado na década de 1990, na gestão do então prefeito Chico Franca. Passou por uma revisão em 2009, e precisaria de uma outra após dez anos, o que não aconteceu.
