A Prefeitura de Campina Grande entrou com pedido na Justiça para não pagar o piso da Educação. Na ação, o município apela para que “seja reconhecido como inexistente o ato administrativo exarado pelo Ministério da Educação” que concedeu o reajuste salarial aos professores em janeiro deste ano. O detalhe é o pedido foi protocolado na 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal.
A gestão do prefeito Bruno Cunha Lima alega que “não há amparo legal nem constitucional para a edição e publicação da Portaria n.º 17/2023 que redefiniu o piso nacional do magistério em 14,95% e alterando substancial e significativamente os orçamentos de todos os municípios do país, sem qualquer nova contrapartida da União”.
Nos autos, a União se manifestou contra a ação da Prefeitura de Campina Grande, pedindo ainda a condenação do postulante nas custas processuais e honorários advocatícios. O processo está na 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e ainda não foi julgado.
