A Comissão e Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (08/11) um Projeto de Lei Complementar (PLP 72/2023) para devolver aos servidores da educação da União, Estados e municípios o tempo de serviço exercido durante a calamidade pública devido à pandemia de Covid-19. A proposta é do deputado paraibano Gervásio Maia (PSB).
O projeto visa corrigir a injustiça feita com os profissionais da Educação já que, em março de 2022, foi sancionada a Lei Complementar 191 que restabelece a contagem do tempo de serviço para servidores públicos civis e militares das áreas da Saúde e da Segurança Pública, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, mas exclui os professores.
“Estamos próximos de reparar a injustiça feita aos servidores que trabalharam sob condições laborais tão adversas durante a pandemia de covid-19. O PLP segue agora para a CCJC da Câmara. Seguimos na luta pela aprovação”, comentou Gervásio.
