A juíza Giovanna Lisboa Araújo de Souza, da 3ª Vara Mista de Cabedelo, determinou a suspensão da lei que aumenta o salário do prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo, de R$ 19 mil para R$ 24 mil.
A decisão também condena o prefeito a devolver no prazo de 30 (trinta) dias, os valores recebidos a maior, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, ambos a partir de cada recebimento.
A magistrada ainda estabeleceu uma multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além das demais cominações legais, em caso de descumprimento.
A juíza Giovanna Lisboa atendeu a uma ação popular que, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal, apontou que a medida sancionada por Hugo “é nulo o ato que provoque o aumento de despesa de pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato do titular do respectivo Poder ou Órgão, além de não ter sido apresentada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e de compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, violando os artigos 16 e 17 da LRF.”
