A Câmara Municipal de João Pessoa analisa nesta terça-feira (22/08) um projeto de lei que obriga as instituições de atendimento à saúde, municipais ou privadas, de contratarem intérpretes de Libras visando o atendimento às pessoas com deficiência auditiva.
A proposta é do vereador Damásio Franca (PP) e prevê multa de 50 UFIRs – JP, dobrando-se a cada reincidência, em caso de não cumprimento.
Na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Danielle do Vale (Republicanos) apresentou um indicativo ao governador João Azevêdo (PSB) para que a mesma medida seja tomada.
Ela argumenta que a propositura visa preencher uma lacuna na Lei nº 9.840, de 06 de julho de 2012, que dispõe da obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras nos serviços do Detran. A matéria, na ocasião, foi aceita pelo Poder Executivo.
Em 2021, na Câmara dos Deputados, a Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou um projeto de lei do ex-deputado paraibano Rômulo Gouveia, que obrigava instituições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos de assistência à saúde e instituições de saúde públicas e privadas a terem pelo menos 10% de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação de Libras.
Na época, a Comissão entendeu que não havia como prever quantos contratarão intérpretes que se manterão a maior parte do tempo desocupados e quantos certificados duvidosos de cursos igualmente duvidosos serão produzidos e exibidos unicamente para eventual fiscalização.
