A 1 ano das eleições municipais de 2024, o prefeito de Pombal, Dr. Verissinho (MDB), virou alvo do Ministério Público da Paraíba devido à obrigação do estudante universitário ter domicílio eleitoral no município para ter acesso ao transporte universitário. A lei municipal de autoria do prefeito obriga os universitários a apresentarem a comprovação que votam em Pombal. A promotora Rebecca Braz Vieira de Melo apontou irregularidade na exigência.
“O serviço público de transporte universitário deve ser ofertado a todos os estudantes residentes no município, mostra-se indevido restringir o seu acesso apenas àqueles que possuem domicílio eleitoral na localidade, visto que existem estudantes que são residentes nesta urbe, porém possuem domicílio eleitoral em outra localidade, em razão de vínculo afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza devidamente comprovado à Justiça Eleitoral”, escreveu.
Braz pediu que o prefeito “altere do texto da Lei nº 2.137/2023, excluindo desta toda e qualquer expressão que impeça a utilização do transporte universitário a estudantes residentes em Pombal que não tenham domicílio eleitoral”.
(Com informações do Blog Wallison Bezerra)
