O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal) pediu vista (mais tempo para análise) em sessão do plenário virtual nesta sexta-feira (16.jun.2023) para julgar o piso nacional de enfermagem.
O julgamento havia sido liberado na última sexta-feira (9.jun) para debater a decisão liminar do ministro Roberto Barroso, relator do processo, que restabeleceu o piso com condicionantes. O processo estava parado desde 24 de maio a pedido do ministro Gilmar Mendes.
Na sessão na madrugada desta 6ª (16.jun), Barroso e Gilmar haviam proferido um voto complementar conjunto, algo inédito na Corte. Os magistrados decidiram por barrar outros pisos de categorias e determinaram uma negociação coletiva prévia no setor privado antes da implementação do piso da enfermagem com o objetivo de evitar demissões em massa.
Com o pedido de vista feito poucos minutos após a retomada do julgamento, Toffoli tem até 90 dias para devolver o processo.
Em sua decisão, Barroso reconheceu que os recursos não são suficientes para garantir 100% do custeio da regra. Por essa razão, determinou a implementação da seguinte forma:
– funcionários públicos federais – o piso deve ser aplicado de maneira integral com reajustes dos salários de acordo com o estabelecido pela lei 14.434/2022;
– funcionários públicos de Estados, Distrito Federal e Brasília e de autarquias dessas instâncias e de entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS – nesse caso, o piso salarial só será aplicado até quando os recursos fornecidos pela União, de R$ 7,3 bilhões, atendam aos pagamentos.
– funcionários da iniciativa privada contratados por meio da CLT – o piso salarial da enfermagem deve ser aplicado como definido pela lei 14.434/2022, exceto se houver convenção coletiva que estabeleça outros valores levando em conta “a preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde”.
Além do voto do ministro Roberto Barroso, apenas o ministro Edson Fachin votou. O magistrado divergiu da decisão do relator e mandou pagar integralmente o novo piso nacional da enfermagem.
O voto de Fachin fala em “justiça social” e “dignidade da pessoa humana”, mas não informa como as entidades públicas e privadas terão recursos para pagar os novos salários.
Fachin divergiu dos pontos 2 e 3 de Barroso. O ministro defendeu em seu voto a integral aplicação do novo piso nacional da enfermagem, mas sem dizer de onde devem sair os recursos.
*Com Poder360
