Presidida pela senadora paraibana Daniella Ribeiro (PSD), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou agora pouco o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 5/2023, que regulamenta a Emenda Constitucional 127 para o rateio de recursos para o pagamento do piso da enfermagem. O texto segue para Plenário em votação conjunta entre Câmara e Senado.
O projeto abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7,3 bilhões para assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial dos profissionais da enfermagem.
