Uma decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande acaba de mandar a Câmara Municipal de Campina Grande suspender a sessão extraordinária desta sexta-feira (31/3) para aprovar o projeto de lei do prefeito Bruno Cunha Lima (PSD) que pede autorização da Casa para o empréstimo de US$ 52 milhões da Prefeitura junto ao Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata (Fonplata). A ação foi movida por vereadores da oposição que são contra o projeto de lei.
Na decisão, a juíza Dayse Maria Pinheiro Mota destaca que “verifica-se que o ofício convocando os vereadores para a sessão extraordinária do dia 31/03/2023, que tem por finalidade deliberar acerca de projetos de leis, foi encaminhado no dia 30/03/2023, ou seja, 24 (vinte e quatro horas) antes da realização da aludida sessão. Portanto, ao arrepio do normativo que rege a Casa Legislativa, situação que enseja a intervenção do Poder Judiciário.”
“Conforme preleciona o art. 141, §1º, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Campina Grande, a convocação para a realização das sessões extraordinárias devem ocorrer com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas”, apontou a magistrada.
