O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) autorizou, nesta quinta-feira (30/3), a contratação da Prefeitura de João Pessoa em favor do Banco de Brasília para gerir a folha de pagamento do município. A instituição financeira foi escolhida pelo prefeito Cícero Lucena (PP), com dispensa de licitação, para substituir o Bradesco.
A Corte estabeleceu o acompanhamento do contrato para saber se o repasse de R$ 60 milhões será cumprido, bem como a instalação de agências do BRB em João Pessoa. Uma agência já está sendo instalada na Avenida Epitácio Pessoa.
Em dezembro de 2022, o TCE suspendeu a contratação do banco após constatar falhas no processo. A gestão Cícero Lucena (PP) recorreu da decisão e obteve do Ministério Público de Contas parecer favorável.
Para o MPC, não foi constado “ilegalidade aparente ou de dano ao erário, apesar de demandar um acompanhamento de perto por parte desta Corte de Contas no que tange à efetiva execução contratual, além da eficiência dos serviços a serem prestados.”
O órgão julga regular a dispensa de licitação realizada pela Secretaria da Administração do Município de João Pessoa, “sem prejuízo do acompanhamento da efetiva execução contratual, com consequente revogação dos efeitos da cautelar expedida”.
