O deputado federal Gervásio Maia (PSB) protocolou o Projeto de Lei Complementar (PLP 72/2023 ), para devolver aos servidores da educação da União, estados e municípios o tempo de serviço exercido durante a calamidade pública devido à pandemia de Covid.
Segundo Gervásio Maia, o objetivo do projeto é corrigir a injustiça feita com os profissionais da Educação. “Além de proibir, em lei, o reajuste dos servidores, o ex-presidente usurpou o tempo de serviço dos professores das redes públicas. Não é justo que os profissionais da educação não possam computar 19 meses de serviços prestados para aquisição de direitos legítimos de suas carreiras”.
De acordo com o PLP, o período de trabalho durante a pandemia contará para a concessão de benefícios, a exemplo, licenças-prêmio, anuênios, triênios, quinquênios e benefícios similares.
Em março de 2022, foi sancionada a Lei Complementar 191, que restabelece a contagem do tempo de serviço para servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, a Lei deixa de fora os profissionais da educação.
