Será julgado no próximo dia 30 de março, no Tribunal de Contas do Estado, o processo de contratação da Prefeitura de João Pessoa em favor do Banco de Brasília para gerir a folha de pagamento dos servidores municipais.
Em dezembro de 2022, o TCE suspendeu o acordo entre a Prefeitura de João Pessoa e o BRB após constatar falhas na dispensa de licitação.
Na decisão, o tribunal também manifestou preocupação com a troca de administradora da folha de pagamento, já que o novo banco contratado, o BRB, não tem agências físicas na capital paraibana.
Na última sexta-feira (17/03), no entanto, o Ministério Público de Contas (MPC) emitiu parecer favorável a contratação.
Para o MPC, não foi constado “ilegalidade aparente ou de dano ao erário, apesar de demandar um acompanhamento de perto por parte desta Corte de Contas no que tange à efetiva execução contratual, além da eficiência dos serviços a serem prestados.”
O órgão julga regular a dispensa de licitação realizada pela Secretaria da Administração do Município de João Pessoa, “sem prejuízo do acompanhamento da efetiva execução contratual, com consequente revogação dos efeitos da cautelar expedida”.
