Uma ação popular que tramita na 3ª Vara Mista de Cabedelo pede a suspensão do reajuste do salário do prefeito de município, Vítor Hugo (União Brasil), para R$ 24 mil – superior aos vencimentos de muitos prefeitos de capitais, a exemplo de Rio de Janeiro e Porto Alegre.
A ação foi protocolada no dia 23 de fevereiro, uma semana depois de a Câmara Municipal aprovar o reajuste para Hugo, e segue parada. O autor da manifestação, então, ingressou com Agravo Instrumento no Tribunal de Justiça.
O desembargador José Ricardo Porto negou o pedido, mas não analisou o mérito em questão. O indeferimento ocorreu porque o pedido inicial ainda está em análise na 3ª Vara Mista de Cabedelo.
TJ derruba reajuste em Areial
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, em Sessão Virtual, deferir medida liminar para suspender os efeitos da Lei nº 477/2022, do município de Areial, que reajusta os subsídios do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais, em 10,06%, correspondente a variação da inflação acumulada no exercício financeiro de 2021, calculada de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor (INPC).
Em seu voto, o relator desembargador Leandro dos Santos observou que o § 5º do artigo 204 do Regimento Interno do TJPB prevê que a medida cautelar deverá ser concedida quando, à evidência, a vigência do ato impugnado acarretar graves transtornos, com lesão de difícil reparação.
