O deputado federal Murilo Galdino (Republicanos) apresentou emenda à Medida Provisória Nº 1.162, de 2023 publicada pelo Governo retomando o Programa Minha Casa, Minha Vida, para que famílias que tenham pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam inseridas no rol de prioridades pelo programa, que tem como objetivo proporcionar o direito à moradia para famílias de baixa renda.
A defesa da garantia dos direitos das pessoas com TEA e seus familiares e da ampliação dos direitos, acompanham Murilo desde quando exerceu o mandato de vereador em Campina Grande. De acordo com Murilo, estes núcleos familiares, em especial os de baixa renda, precisam ser assistidos pelo Estado. “Através desta emenda nossa finalidade é garantir às famílias que tenham pessoas com transtorno do espectro autista prioridade no programa habitacional”.
O parlamentar destacou que o texto da MP estabelece que serão priorizadas para atendimento no Programa, famílias em diversas situações específicas como como unidades familiares compostas por pessoas com deficiência, idosas, crianças ou adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, entre outros e que o indivíduo com autismo é considerado pessoa com deficiência.
A emenda apresentada por Murilo Galdino também ressalta a Lei n 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista estabelece diretrizes que visam assegurar diversos direitos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dentre eles o acesso à moradia..
