A juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, rejeitou nesta segunda-feira (16) o pedido de liminar para suspender a nomeação da advogada Janine Lucena, filha do prefeito Cícero Lucena (PP), no cargo de Secretária Executiva de Saúde.
A ação foi movida pelo vereador de oposição Marcos Henrique (PT), que reclamou de suposta prática de nepotismo na nomeação. A magistrada entendeu diferente:
O entendimento é de que os cargos políticos estão fora do alcance da Súmula Vinculante n.13. No presente caso, o cargo se Secretária Executiva é um cargo político. Não se trata de cargo em comissão, nos termos do artigo 37. Conforme entendimento jurisprudencial, apenas os cargos e funções estritamente administrativos seriam alcançados pela constitucionalidade do artigo supracitado.
Janine Lucena foi nomeada Secretária Executiva de Saúde no início de abril dentro da reforma do prefeito Cícero Lucena na pasta. O titular do departamento é o médico Luís Ferreira.
