O prefeito Cícero Lucena (Progressistas) vetou, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei Ordinária de número 739/2021, que proibia a exigência do passaporte sanitário na cidade de João Pessoa.
O texto do veto reconhece a liberdade de locomoção como um direito fundamental, mas destaca que se trata de um direito que pode vir a ser restringido para garantir outros valores constitucionais, no caso o direito à vida.
O documento segue ainda ressaltando que, em meio a uma pandemia, a vacina ganha “tônica de dever fundamental”, acrescentando que nas ciências jurídicas atuais não se considera direitos fundamentais em uma discussão isolada dos deveres fundamentais.
O veto se baseia na Lei Estadual 12.083/2021, que considera passar pelo crivo da proporcionalidade e que está em harmonia com decisões do Supremo Tribunal Federal.
