O vereador Edvaldo Neto (Republicanos) enviou à Câmara Municipal de Cabedelo uma proposta que revoga o artigo 69 da Lei Orgânica do Município por inconstitucionalidade.
O artigo em questão já foi alvo de reclamação do Ministério Público da Paraíba por invadir a competência privativa da União ao legislar sobre matérias consideradas estranhas nas suas atribuições.
A proposta do parlamentar diz que o novo texto está em consonância com o entendimento da Procuradoria de Justiça do Estado, ao entender que legislar sobre direito processual é matéria de competência da Uniao.
“Na verdade, o que se requer é corrigir, não só a emenda erroneamente proposta pelo vereador Evilásio Cavalcanti, e sim todo o texto previsto na Lei Orgânica Municipal”, afirmou o parlamentar.
