O improviso que se tornou regra nas votações da Câmara dos Deputados é preocupante. A aprovação de um projeto mal desenhado para alterar a sistemática de cobrança do ICMS com o objetivo de baixar o preço dos combustíveis não vai ao cerne do problema e pode trazer dissabores futuros.
Sob forte pressão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e após repetidos ataques de Jair Bolsonaro aos governadores, o texto votado pelos deputados e remetido ao Senado muda o preço de referência para a incidência do imposto.
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Em vez da sistemática atual, na qual os estados alteram o preço que serve de base para a cobrança a cada 15 dias, a nova regra considera o valor médio dos combustíveis nos últimos dois anos. Os estados continuam a fixar as alíquotas, mas poderão fazê-lo anualmente. Na prática, o valor do tributo será fixo ao longo de um ano.
O preço-base dos combustíveis ainda vai variar com a política de preços da Petrobras, que depende da cotação internacional do petróleo e da taxa de câmbio.
Estima-se que a mudança possa reduzir os preços da gasolina e do diesel na bomba em cerca de 8% e 3,7%, respectivamente, alívio que pode ser rapidamente diluído caso as cotações internacionais do petróleo continuem subindo, como tem sido o caso.
Nesse contexto, a Petrobras anunciou no último dia 8 um reajuste de 7,2% nos preços da gasolina —no ano, a alta já chega a 61%.
Os governadores agora ameaçam ir ao Supremo Tribunal Federal contra a mudança, que feriria a autonomia estadual, uma tese questionável. Nem mesmo a perda de arrecadação estimada de R$ 24 bilhões anuais, cálculo que também suscita dúvidas, se mostra um argumento irrefutável.
É fato que, como a cobrança do ICMS se dá como percentual do preço final, a receita se eleva quando sobem os preços. Os combustíveis mais caros têm dado enorme contribuição aos cofres estaduais.
Cumpre pensar em soluções, evidentemente —e o projeto não as traz. Fixar o imposto pela média dos dois anos anteriores proporciona um ganho pontual para o consumidor, mas a fórmula vai se tornar um problema se as cotações externas caírem adiante.
O ICMS, nesse caso, ficará proporcionalmente ainda mais alto, o que logo suscitará pressões por novas intervenções.
O problema de fundo está na insegurança da política econômica que desvaloriza o real e magnifica o choque externo, problema que não será resolvido a curto prazo no disfuncional governo Bolsonaro.
Controles de preços na Petrobras já foram tentados, com resultados desastrosos para empresa e contribuinte. Não há saída simples.
