A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (20/9), um projeto de lei que institui o ‘passaporte da vacina’ na Paraíba. O texto agora será votado em Plenário.
A proposta é dos deputados Adriano Galdino, presidente da Casa, e Ricardo Barbosa, vice-líder do governo, e estabelece sanções para as pessoas que se recusarem a tomar a vacina contra o novo coronavírus.
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O Projeto de Lei observa que os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter alguns direitos restritos, sendo proibidos de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres. Também não poderão se inscrever em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.
Ainda de acordo com o texto, os que já são servidores públicos serão proibidos de receber vencimentos e remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico, fundacional, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas e subvencionadas pelo governo estadual ou que exerçam serviço público delegado.
