Adriano Galdino, presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, promulgou nesta quarta-feira (28/10), a lei que suspende a interrupção da prestação de serviços privados dos planos de saúde por inadimplência.
O texto também proíbe o reajuste anual da mensalidade, enquanto vigorar o Decreto de Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia da Covid-19.
Autor do projeto, o deputado Chió destacou que o reajuste da mensalidade pelas operadoras de planos de saúde está proibido seja em decorrência de mudança de faixa etária ou por data de aniversário do plano.
A lei veda ainda a cobrança retroativa ou com juros ao final do estado de calamidade.
