A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, durante sessão ordinária desta quarta-feira (12), projeto de lei que garante gratuidade no estacionamento de shoppings centers do estado. A matéria já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e também pelo Tribunal de Justiça da Paraíba.
Os argumentos jurídicos foram levantados por deputados como Lindolfo Pires e João Henrique, no entanto, os parlamentares aprovaram a matéria por maioria. O projeto, de autoria de Taciano Diniz (foto), foi aprovado com emendas do relator, Wilson Filho, e Tovar Correia Lima.
Entre as mudanças previstas está um período de carência para os usuários e livre acesso para que taxistas e motoristas por aplicativo possam garantir o desembarque de clientes. Apenas oito parlamentares votaram contra a matéria.
Vice-líder do governo na Casa, Lindolfo Pires sustentou que matéria é recorrente na ALPB e não traz nenhuma novidade, além do que já foi debatido sistematicamente em outras legislaturas. “Nós somos impedidos de legislar sobre isso, porque é matéria que compete à União. Seremos mais um estado a incorrer no mesmo erro. Não estou discutindo o mérito, mas sim o vício de origem”, justificou.
Aprovada em plenário, a matéria segue agora para análise do governador João Azevêdo.
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